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📌 O que muda de fato com a Lei 14.133/2021? Uma visão prática para os municípios

30/03/2025

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) já é realidade e, para os municípios, o desafio é se adaptar não só na teoria, mas principalmente na prática.

🚨 Fim da vigência da Lei 8.666/93
Desde 1º de abril de 2023, a Nova Lei passou a ser obrigatória. Ou seja: não existe mais a escolha entre “usar a nova ou a antiga”. A transição acabou.

🔍 Principais mudanças que afetam diretamente os municípios:

  • Novos critérios de julgamento: Maior retorno econômico, técnica e preço, entre outros.

  • Plano de Contratações Anual (PCA): A administração deve planejar com antecedência tudo que será contratado no ano seguinte.

  • Nova estrutura de contratos: Exigência de matriz de risco e cláusulas mais detalhadas.

  • Sistema de Registro de Preços mais robusto.

💡 Como assessor de municípios, auxilio na implementação prática da Nova Lei, desde a criação de minutas padronizadas até a capacitação das comissões e dos setores jurídicos e financeiros.

👉 Está com dúvidas sobre como sua prefeitura pode se adequar? Fale comigo.